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Notícias Técnicas
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Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora
Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel.
2011/08/01 -
Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo.
2011/08/01 -
Simples Nacional: Pagamento do DAS de junho vence hoje, dia 29/07
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
2011/07/29 -
Termina hoje prazo para empresas quitarem débitos pelo Refis da Crise
O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.
2011/07/29 -
Dados da GFIP voltam a ser divulgados pela Previdência Social
A GFIP se constitui em um verdadeiro censo mensal do mercado de trabalho formal.
2011/07/29