Perto de completar um ano, em janeiro de 2013, a Lei 12.441, até o momento, não está totalmente incorporada à sociedade

A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional,

A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

É que, na visão da ré, como ele não prestava mais serviços à empresa, também não tinha direito ao plano de saúde.