Central de Atendimento
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Bruno Vilar
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Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo
A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
2025/05/07 -
Bancário obtém reconhecimento de dispensa discriminatória por idade
Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária
2025/05/06 -
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
Engenheiro não conseguiu receber horas extras
2025/04/15 -
Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida
Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida
2025/02/20 -
Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras
Para a 3ª Turma, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida
2025/02/07